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Pela clarificação urgente de critérios
e de apoios financeiros ao PREVPAP na área CTES

CARTA ABERTA

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa

Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr. José Vieira da Silva

Exmo. Sr. Ministro das Finanças, Professor Mário Centeno

Exmo. Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Professor Manuel Heitor 

O Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 105/2018, de 11 de Outubro, sobre a aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública – PREVPAP – solicitou ao Ministro das Finanças e ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que lhe fosse apresentado o apuramento das razões pelas quais o processo apresenta tão baixas taxas de aprovação de requerentes para regularização dos respetivos vínculos, ordenando, designadamente, “a caracterização das situações e a explicitação dos critérios concretos utilizados pelas diferentes CAB para distinguir as situações de necessidades permanentes e não permanentes para o funcionamento dos serviços, bem como as situações consideradas de vínculo jurídico adequado ou não adequado ao exercício das funções”.

Na área governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a ineficácia da aplicação do PREVPAP é chocante. Dos 1739 requerimentos já apreciados, apenas 161 (9,3%) obtiveram parecer favorável das CAB CTES para regularização (Observatório do Emprego Científico – 17/10/2018).

Uma das razões principais pelas quais é tão baixa esta taxa de aprovação de pareceres para regularização encontra-se nos critérios restritivos, inconsistentes e excludentes usados pelos representantes das instituições públicas de ensino superior, apoiados e incentivados pelos representantes dos ministros, quer para a identificação de situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes, quer para a classificação dos vínculos como não adequados.

Esta situação, que está comprometer os propósitos do programa na área CTES – o combate à precariedade –, resulta em larga medida da falta de clareza do Governo, desde logo do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quanto ao apoio financeiro às instituições, nos casos em que a regularização dos vínculos dos requerentes implica acréscimo de despesa, e também relativamente a medidas que assegurem a sustentabilidade, a prazo, do pagamento das suas remunerações.

Na ausência deste esclarecimento (não basta anunciar que após a homologação os apoios serão decididos com base numa análise caso a caso), as instituições têm optado por assumir uma posição defensiva, por norma considerando os requerentes (docentes, investigadores e bolseiros doutorados) como exercendo funções correspondentes a necessidades não permanentes, ou considerando que o seu vínculo precário é o adequado, mesmo quando admitem que satisfazem necessidades permanentes.

A consequência desta falta de esclarecimento contraria o objetivo fixado pelo Governo para o PREVPAP.

Deste modo, os signatários, requerentes do PREVPAP da área CTES, solicitam com carácter de urgência que V. Exas., dentro dos respetivos âmbitos de ação:

- Divulguem uma clarificação acerca dos apoios financeiros que o governo dará às instituições para o pagamento sustentado das remunerações dos requerentes cujas situações sejam aprovadas para regularização

- Determinem que os critérios adotados pelos representantes dos ministros nas CAB sejam justos, consistentes e transparentes, e que deliberem favoravelmente a regularização dos vínculos não adequados dos requerentes que satisfazem necessidades permanentes das instituições.

 

Com os melhores cumprimentos

 

Lisboa, 6 de Dezembro de 2018

Os signatários

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