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Por um regime democrático de gestão das escolas!

PETIÇÃO

Mais de dez anos passados sobre a publicação DL 75/2008, é tempo de rever um ordenamento jurídico que representa um retrocesso no funcionamento democrático da escola pública. Retrocesso consubstanciado, entre outros aspetos, na concentração de poderes num órgão de gestão unipessoal, no abandono de práticas democráticas colegiais, no quase desaparecimento de processos eleitorais e na limitação da participação dos professores nas decisões pedagógicas e de política educativa, constituindo hoje um fator favorecedor da erosão da vida democrática das escolas e do desgaste pessoal e profissional dos professores.

Considerando que:

  • Desde o 25 de Abril ate 2008, a elegibilidade e a colegialidade dos cargos de direção e gestão (de topo e intermédia) foram marcas distintivas da administração das escolas em Portugal, constituindo o princípio da eleição dos órgãos um dos fundamentos da gestão democrática, consagrada na Constituição da República;
     
  • O modo de vida democrático aprende-se com experiências democráticas, pelo que aprofundar dinâmicas participativas que reforcem a democraticidade na organização escolar é fundamental para a promoção de uma educação para a democracia e para a participação social e cívica;
     
  • O processo de transferência de competências para os municípios comporta também um iniludível risco de vir a limitar ainda mais a autonomia das escolas, sujeitando-as a uma dupla tutela, como foi recentemente sublinhado pelo Conselho Nacional da Educação;

Os peticionários reclamam do governo e da Assembleia da República a urgente revisão do atual regime de direção e gestão das escolas, estabelecendo uma matriz que concilie grandes linhas de força para a organização escolar com margens de liberdade significativas, que possibilitem a implementação das soluções mais ajustadas ao exercício da autonomia legítima que cabe às escolas. Os peticionários reclamam, nomeadamente: o direito de as escolas poderem ter um órgão de gestão colegial; um processo de eleição direta do órgão de gestão por um colégio eleitoral constituído por todos os docentes, todos os trabalhadores não docentes, representantes dos pais e, no caso do ensino secundário, representantes dos alunos; o reforço das competências e da autonomia de funcionamento do Conselho Pedagógico; a livre eleição direta dos coordenadores das estruturas pedagógicas intermédias; a redefinição das competências e composição do órgão de direção estratégica da escola/agrupamento, atualmente atribuídas ao Conselho Geral.

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N.º B.I. / C.C.