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Fim da precariedade na profissão docente

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É mais do que tempo de acabar com o recurso abusivo à precariedade laboral na profissão docente!
A necessidades permanentes têm de corresponder vínculos efetivos.
Pelo cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, fim dos abusos e das discriminações.
Pelo direito dos professores à vinculação com 3 anos de serviço.

Não é admissível que o governo queira dar por cumprida a regularização de vínculos laborais precários na profissão docente, congratulando-se pelo número (claramente insuficiente) de vinculações promovidas na legislatura anterior e repousando, para futuro, numa “norma travão” que é manifestamente ineficaz para suster os abusos crónicos no recurso à contratação a termo.

Em 2020, o Ministério da Educação (ME) continua a usar e a abusar da precariedade laboral. É uma opção que desvaloriza e desrespeita a profissão e os/as docentes, com consequências muito negativas na vida desses/as profissionais e que ameaça, até, o futuro da Escola Pública. No último concurso externo realizado pelo ME só vincularam 542 docentes; a sua média etária ultrapassou os 44 anos e o tempo médio de serviço ficou acima dos 15 anos… São dados que mostram bem o quanto ainda há para fazer neste domínio.

O atual governo/ME ainda não manifestou vontade de garantir a estabilidade profissional que me é devida e que reclamo. É uma opção condenável que acarreta consequências muito negativas para a minha vida profissional e pessoal e que prejudica um exercício pleno da profissão. Não é demais lembrar que a segurança no emprego é um princípio salvaguardado pela própria Constituição da República Portuguesa, mas que me vem sendo negado.

Tendo em conta o exposto, venho, por este meio, reclamar ao governo/ME, em consonância com o que a FENPROF exige, a negociação de um processo que, ainda que de forma faseada, permita a vinculação dos/as docentes que acumulem 3 ou mais anos de serviço. Esta é uma obrigação legal, social e política que responsabiliza a equipa ministerial na procura de soluções e a que o XXII Governo Constitucional não pode querer fugir.

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